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Conjur·há 6 h

Ausência de autorização judicial anula empréstimo em nome de menor

Os pais ou representantes legais não podem assumir obrigações em nome dos filhos sem autorização judicial prévia. Com esse entendimento, o juiz Luiz Raphael Nardy Lencioni Valdez, da 6ª Vara Cível do Foro Regional II, anulou um empréstimo contratado por uma mãe em nome de sua filha menor de idade. Representada judicial…

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última atualização: há 33 min·19 fontes·atualiza a cada hora
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