A quarta edição do Exame Nacional dos Cartórios (Enac) ocorrerá neste domingo (22/11), nas 27 capitais do país. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com a FGV Conhecimento, a prova é pré-requisito para a participação em concursos públicos de cartórios promovidos pelos Tribunais de Justiça. Cerca de 7…
Quando a Lei 14.230/2021 endureceu os requisitos da indisponibilidade de bens na improbidade, parte do Ministério Público encontrou a saída no juízo criminal. O pedido de bloqueio deixava a ação civil e reaparecia como sequestro, muitas vezes ainda no inquérito, com alcance sobre o patrimônio inteiro do investigado. Ac…
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização de R$ 15 mil por danos morais a um trabalhador porque seu chefe condicionou a promoção de cargo ao corte de seu cabelo afro. Em primeira instância, a 1ª Vara do Trabalho de […] O post Empresa é…
A lei que dispensa o pagamento de honorários sucumbenciais ou estipula que cada parte arcará com as verbas de seu advogado interfere na propriedade privada dos causídicos e na remuneração decorrente do trabalho desses profissionais. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta qui…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou empate no julgamento virtual dos embargos de declaração contra o acórdão que anulou a condenação da arquiteta Adriana Villela pelo assassinato de seus pais, no episódio conhecido como Crime da 113 Sul. Como o empate deve favorecer a defesa, por determinação da Lei 14…
É certo que a usucapião, em geral, não é validada quando a posse decorre de negócio jurídico eficaz de aquisição derivada — como doações registradas em escritura pública, por exemplo. No entanto, se a doação foi apenas verbal, inexistindo qualquer documento lavrado acerca do procedimento, não há entrave algum para o aj…