A administração loca diretamente um imóvel porque suas instalações e sua localização são adequadas ao funcionamento temporário de uma unidade escolar. Encerrada essa necessidade, o prédio fica desocupado, embora o contrato permaneça vigente. Surge então outra demanda pública: instalar no local um centro de distribuição…
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 4.376 e afastou dispositivos da legislação paulista que ampliavam a cobrança do IPVA sobre veículos de empresas locadoras. O acórdão foi publicado no último dia 18 de setembro. O STF decidiu que a circulação, a locação ou a disponibilização do veículo em determina…