Embora os planos de saúde coletivos não estejam submetidos aos índices fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a operadora tem o dever de demonstrar por meio de documentação idônea que o índice aplicado reflete o aumento na sinistralidade e a variação dos custos médico-hospitalares. Com base nesse ent…
O juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC) reconheceu a omissão consciente de doença preexistente e a ocorrência de fraude contratual de dois beneficiários que não informaram registros de obesidade de um deles. A decisão autorizou o cancelamento dos vínculos, ressalvada a impossibilidade de interrupção da as…
Informações levantadas em conversas informais não são suficientes para constatar fraudes nos contratos de prestação de serviços. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) anulou, por unanimidade, dois autos de infração lavrados contra uma empresa de serviços de saúde acusada…