A definição de quanto será cobrado dos contribuintes a partir da nova estrutura tributária do País está no centro de um importante debate no Senado Federal. Em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nessa quarta-feira (18/11), representantes de diferentes setores discutiram o cálculo da alíquota de…
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, editou a Portaria 555/2026 para atualizar a composição do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). Instituído pela Resolução CNJ 466/2022 com a missão de aperfeiçoar a gestão de processos de insolvência no país, o colegiado pas…
A gravidade da convolação de uma recuperação judicial em falência não autoriza que o Superior Tribunal de Justiça conceda liminar para suspender seus efeitos antes de as instâncias ordinárias terem exaurido a análise do caso. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou uma decisão tomada há um…
A Receita Federal divulga a atualização dos números referentes às solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS GOV.BR
A mera posição formal de sócio ou diretor de uma empresa não é suficiente para responsabilizar alguém por crimes contra a ordem tributária. Com esse fundamento, o juiz Américo Bedê Freire Júnior, da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, absolveu dois réus denunciados por sonegação fiscal. O Ministério Público Federal ac…
O Superior Tribunal de Justiça está avaliando se deve inverter a ordem de análise da admissibilidade do recurso especial para avaliar primeiro a relevância da questão de direito federal e, só se ela existir, os eventuais óbices sumulares. Essa questão foi levantada pelo secretário judicial da presidência, Fernando Gaja…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento a embargos de declaração, com efeitos infringentes, para modificar o acórdão e anular a dosimetria de uma multa administrativa contra uma empresa farmacêutica. A sentença e o acórdão anterior haviam mantido a penalidade. O caso envolveu uma empresa que…
É nula a aprovação do plano de recuperação judicial que recebeu emendas substanciais minutos antes de sua votação pela assembleia-geral de credores. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um grupo econômico da área de construção civil e incorporação imobil…
Desde a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e o julgamento do Tema 1.145 pelo Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial do produtor rural deixou de ser tese e virou rotina para quem atua na área da insolvência. O debate dos últimos anos girou em torno da porta de entrada do produtor rural aos […] O post Prod…
Embora a materialidade do crime de embriaguez ao volante possa ser atestada por laudo toxicológico, a comprovação da autoria exige prova sob contraditório judicial. É vedada a condenação fundada unicamente em elementos colhidos na investigação. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Just…