O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve uma lei do estado do Rio de Janeiro que protege dados pessoais de pessoas implicadas em ocorrências policiais. Para a corte, a medida preserva a intimidade e a segurança de envolvidos e testemunhas, sem impedir o acesso da defesa a informações relevantes para a investigaçã…
TRT12 • Habeas Data Cível • 0001499-10.2020.5.12.0050 • 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Jusbrasil
A comprovação de negativa administrativa ou de recusa de uma instituição financeira em fornecer informações sobre dados pessoais, ainda que relativos a contas judiciais, autoriza o processamento da ação de Habeas Data para assegurar ao interessado o acesso às informações. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal R…