Com a aprovação da PEC da Segurança Pública, o Congresso não encerrou a discussão sobre a maioridade penal. Apenas a deslocou. Na Câmara, em março, o dispositivo que previa um referendo sobre a redução foi retirado antes da votação. No Senado, no último dia 3, as emendas que pretendiam baixar para 16 anos a idade […] O…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19/11), no Palácio do Planalto, o Decreto 13.173/2026, que regulamenta a Emenda Constitucional 141/2026, responsável por instituir a escala 5×2 no mercado de trabalho brasileiro e estabelecer mecanismos para a transição das jornadas. O decreto gara…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de um inquérito contra a ex-deputada federal Carla Zambelli pelo crime de incitação à animosidade militar contra os poderes constitucionais. Zambelli era investigada por publicações em redes sociais, feitas entre novembro de 2022 e j…
No último dia 5 de novembro, o STF retomou o julgamento da ADPF nº 1.183 [1], cujo objeto se destina a questionar a constitucionalidade da IN nº 91/2022, editada pelo TCU. Cuida-se de diploma normativo que positivou as chamadas Solicitações de Solução Consensual (SSC), instrumento que viabiliza a celebração de acordos…
Somente a União pode legislar sobre Direito Processual, e a remuneração de servidores públicos não pode ser diminuída. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (18/11) a inconstitucionalidade do trecho de uma lei de Rondônia que dava desconto nos valores pagos a título d…