O Habeas Corpus é garantia constitucional concebida para proteger a liberdade do cidadão e, por esse motivo, não pode ser utilizado para agravar a situação da pessoa submetida ao sistema de Justiça Criminal (vedação da non reformatio in pejus) nem convertido em instrumento de aperfeiçoamento posterior de decisão que de…
Há momentos em que uma controvérsia aparentemente lateral revela, com mais precisão do que o próprio mérito de um julgamento, o problema constitucional verdadeiramente relevante. Foi o que ocorreu na sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal destinada a examinar os desdobramentos das apurações envolvendo o mini…