O fato de o árbitro escolhido pelas partes para resolver uma disputa empresarial atuar, com o advogado de uma delas, como coárbitro em outro processo não basta para ferir a imparcialidade e anular o resultado da arbitragem. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria apertada de 3 votos a […]…
A contratação empresarial representa não somente a base dos mercados e das trocas econômicas contemporâneas, mas também campo do conhecimento jurídico em franca expansão, de maneira a estabelecer as bases dogmáticas necessárias ao desenvolvimento do comércio com a adequada segurança quanto aos riscos a serem enfrentado…
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a existência de sucessão empresarial fraudulenta em uma unidade dos Correios no Guarujá. A constatação ocorreu por meio de indícios, como continuidade da atividade econômica, identidade de objeto social, proximidade de endereço e gestão do n…
Em contratações públicas, a advocacia empresarial deixa de ser função reativa e passa a integrar a própria estratégia de integridade, competitividade e execução contratual. Há uma percepção ainda comum e equivocada no ambiente empresarial: a de que a atuação jurídica em licitações começa quando o edital é publicado e t…
O plano de saúde empresarial contratado para poucos membros de uma mesma família é considerado um falso coletivo e deve seguir os limites de reajuste da ANS para planos individuais. Com base nesse entendimento, a Turma VII do Núcleo 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a abusividade dos reajustes por sinist…