O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin pediu vista nesta sexta-feira (18/9) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.704, que trata da Lei 17.972/2024 do estado de São Paulo. Na prática, o pedido do ministro suspende a discussão sobre a lei paulista que trata da proteção, saúde e be…
Embora um plano de saúde não precise seguir a taxa de reajusta da Agência Nacional de Saúde Suplementar em planos coletivos, a operadora deve demonstrar os critérios objetivos que levaram ao aumento dos valores. A falta de transparência nesse quesito, combinada com indícios de abusividade e de plano falso coletivo, per…
Há uma pergunta que deveria acompanhar toda decisão judicial capaz de produzir efeitos sobre sistemas complexos: Quem será afetado por essa decisão além das partes presentes no processo? Em muitos litígios, a resposta pode ser simples. Na saúde suplementar, raramente é. A judicialização costuma ser apresentada sob uma…
O plano de saúde empresarial contratado para poucos membros de uma mesma família é considerado um falso coletivo e deve seguir os limites de reajuste da ANS para planos individuais. Com base nesse entendimento, a Turma VII do Núcleo 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a abusividade dos reajustes por sinist…
O Superior Tribunal de Justiça tem caminhado no sentido de que, caracterizado o “falso coletivo”, aplica-se ao contrato o regime de reajuste previsto para os planos individuais, com observância do teto fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) [1]. A lógica que, à primeira vista, pode parecer protetiva, r…
A Portaria ANS/Difis nº 002, de 4 de setembro de 2026, estabeleceu nova delegação de competências na fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Além de designar servidora para o exercício das atividades de fiscalização em todo o território nacional, o ato atribuiu aos fiscais designados competência para pro…
A necessidade de enfermeiro em clínicas médicas tem sido examinada, especialmente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a partir da distinção entre estabelecimentos de “baixa” e “alta” complexidade. Segundo essa orientação, clínicas ambulatoriais que realizam procedimentos “simples”, sob responsabilidade técnica m…