←voltar pra o feedPlanalto·16 de setembro de 2026 às 01:24lcp237 - planalto.gov.br0compartilhar💎Recurso PROO resumo prático com IA reescreve a notícia focando no que muda pra você como advogado.Criar conta →🔒 Entrar pra ler na fonte→Crie uma conta grátis pra acessar o conteúdo completo na fonte original.Discussão0Compartilhe sua análise, dúvida ou perspectiva sobre essa matéria.💬 Os comentários expressam opiniões pessoais dos usuários — não constituem fato verificado nem orientação jurídica oficial. Seja respeitoso.Entre ou crie sua conta pra comentar.💬 Sem comentários ainda. Seja o primeiro a discutir.