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Paralelamente à criação do IVA dual, emergiu da EC nº 132/23 um novo tributo federal: o Imposto Seletivo (IS), previsto no artigo 153, inciso VIII, da CF/88, destinado a incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A escolha por focalizar…
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