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Os requisitos para aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado em favor do réu devem ser aferidos à luz de sua situação na data da prolação da sentença. Eles não são afetados retroativamente por condenações que venham a ser proferidas depois. A conclusão unânime é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, q…
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