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A Emenda Constitucional nº 116/2022, promulgada em 17 de fevereiro de 2022, inseriu o §1º-A ao artigo 156 Constituição, com a seguinte redação: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; . . . omissis . . . § 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput […]…
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