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O condicionamento da reativação de cota de consórcio à regularização de débitos bancários, decorrentes de contratos empresariais autônomos, viola a boa-fé objetiva e impõe o restabelecimento do contrato. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou os pedidos de um banco e…
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