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Há um ponto ainda pouco enfrentado, com a profundidade dogmática necessária, no debate sobre as condutas vedadas aos agentes públicos: em que medida as proibições dos artigos 73 a 78 da Lei nº 9.504/1997 alcançam deputados estaduais, deputados federais e senadores candidatos à reeleição? A tradição jurisprudencial e pr…
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