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O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta segunda-feira (15/6), durante sessão ordinária realizada em João Pessoa (PB), a proposta de ingresso do CFOAB como amicus curiae no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1542420 , submetido ao Tema 1403 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). A controvérs…
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