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Uma cláusula contratual que impõe aviso prévio para que o consumidor encerre o contrato é abusiva, uma vez que limita a liberdade de escolha. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que uma operadora de planos de saúde indenize uma microempresa em R$ 15…
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