O resumo prático com IA reescreve a notícia focando no que muda pra você como advogado.
Criar conta →Trecho da fonte
A inclusão de débitos fiscais em transação tributária suspende a prescrição criminal e determina o sobrestamento de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de apropriação indébita previdenciária. A partir desse entendimento, a juíza federal Valéria Cabas Franco, da 3ª Vara Federal de São Bernardo do…
Crie uma conta grátis pra acessar o conteúdo completo na fonte original.
Compartilhe sua análise, dúvida ou perspectiva sobre essa matéria.