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A garantia de revisão humana sobre decisões automatizadas, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados, não é restringida pelo dever de guarda de registros de conexão imposto pelo Marco Civil da Internet. A partir desse fundamento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a condenação do Facebook a inden…
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