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A deliberação assemblear é a principal fonte normativa da vida condominial e encontra limite no controle de legalidade. Esse foi o eixo do julgamento do REsp 1.890.939/MG pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 20 de outubro de 2026, que declarou indevida a “taxa geral de lazer” instituída por regimento inter…
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