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O não reembolso dos valores pagos pelo consumidor após o exercício do direito de arrependimento e a devolução do produto, em franco desvio de tempo produtivo, expõe de maneira suficientemente clara a ocorrência de danos morais. Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou…
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