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O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma lei do Município de Nova Serrana (MG) que dispensava os contribuintes que aderissem ao Programa de Regularidade Fiscal (Refis) de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores municipais. A decisão, unânime, foi tomada no julga…
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