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O Superior Tribunal de Justiça definiu, no Tema 1.385/STJ (REsp 2.203.951/SC) [1], que a fiança bancária e o seguro garantia oferecidos em execução fiscal não podem ser recusados com fundamento na ordem legal de preferência prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 (LEF) [2]. Ainda assim, decisões recentes do Tribunal d…
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