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As controvérsias intertemporais sobre o Código Florestal (Lei 12.651/2012) não são novidade. Um dos autores já as examinou em monografia a respeito do artigo 15, que trata do cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da reserva legal [1], e em artigo publicado nesta ConJur sobre a resistência do STJ à apli…
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