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Sancionada nesta terça-feira (17/11), a Lei Complementar 233/2026 institui a transação tributária e não tributária no Estado do Rio de Janeiro. Inspirada na legislação federal, a norma autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a firmar acordos extrajudiciais para encerrar litígios e recuperar créditos públicos, oferecend…
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