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Um pedido de destaque do ministro Edson Fachin interrompeu, nesta sexta-feira (13/11), a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.704 no Supremo Tribunal Federal. O processo discute a lei paulista 17.972/2024, que trata da proteção, saúde e bem-estar na criação e comercialização de cães e gatos no estado…
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