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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a definir os limites de competência entre órgão ambiental estadual e o Ibama para o licenciamento ambiental de grandes obras com alto potencial de impacto. O caso concreto é do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), hoje conhecido por Complexo de Energias B…
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