O resumo prático com IA reescreve a notícia focando no que muda pra você como advogado.
Criar conta →Trecho da fonte
É válida a penhora da aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que se respeite o limite de 50% dos rendimentos líquidos e se preserve ao devedor pelo menos um salário mínimo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria de…
Crie uma conta grátis pra acessar o conteúdo completo na fonte original.
Compartilhe sua análise, dúvida ou perspectiva sobre essa matéria.