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Não é novidade que a controvérsia sobre a cobrança do Diferencial de Alíquotas (Difal) do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto efetuadas no ano de 2022 é um desdobramento do Tema de Repercussão Geral nº 1.093, pelo qual o Supremo Tribunal Federal determinou que o t…
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