O resumo prático com IA reescreve a notícia focando no que muda pra você como advogado.
Criar conta →Trecho da fonte
A multa por distribuição de lucros, imposta a empresas em dívida com a União, só é válida quando o crédito tributário preencher três requisitos: estar constituído e inscrito em dívida ativa da União; não estar garantido (por meio de depósito, fiança bancária, seguro garantia, penhora); e sua cobrança não estiver suspen…
Crie uma conta grátis pra acessar o conteúdo completo na fonte original.
Compartilhe sua análise, dúvida ou perspectiva sobre essa matéria.