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A Emenda Constitucional 132/2023 atribuiu à União competência para instituir imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (artigo 153, VIII). O Imposto Seletivo (IS) nasce, assim, com incidência restrita a uma lista fechada, hoje no Anexo…
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