O resumo prático com IA reescreve a notícia focando no que muda pra você como advogado.
Criar conta →Trecho da fonte
Somente a União pode legislar sobre Direito Processual, e a remuneração de servidores públicos não pode ser diminuída. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (18/11) a inconstitucionalidade do trecho de uma lei de Rondônia que dava desconto nos valores pagos a título d…
Crie uma conta grátis pra acessar o conteúdo completo na fonte original.
Compartilhe sua análise, dúvida ou perspectiva sobre essa matéria.