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A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade dos atos que resultaram na expulsão de um aluno diagnosticado com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) de uma escola. Segundo os autos, o estudante foi expulso em maio de 2024, mas, por força de tutela de […] O p…
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