O resumo prático com IA reescreve a notícia focando no que muda pra você como advogado.
Criar conta →Trecho da fonte
A multa cominatória diária (astreintes) fixada em tutela antecipada pode ser objeto de cumprimento provisório depois de sua confirmação por sentença de mérito, desde que o recurso contra essa sentença não seja recebido com efeito suspensivo. Essa foi a conclusão da 4ª Turma do Núcleo 4.0 do Tribunal de Justiça de São P…
Crie uma conta grátis pra acessar o conteúdo completo na fonte original.
Compartilhe sua análise, dúvida ou perspectiva sobre essa matéria.