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O fato do cliente de um serviço ser microempreendedor individual (MEI) não afasta, por si só, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A norma pode ser aplicada se demonstrada a disparidade técnica entre as partes e o acesso exclusivo do fornecedor a dados imprescindíveis a sanar a controvérsia. A partir desse e…
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