Termos de Uso
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Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso do Codder LAW. Leia com atenção — eles definem direitos e deveres de quem usa a plataforma.
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou usar o Codder LAW, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.
O serviço é operado pela CODDER TECHNOLOGY LTDA, CNPJ nº [CNPJ].
2. O que o Codder LAW é (e o que não é)
O Codder LAW é um jornal jurídico que agrega notícias de fontes oficiais, oferece resumos gerados por IA e mantém uma comunidade profissional.
O conteúdo da plataforma — incluindo resumos por IA e publicações da comunidade — tem caráter informativo e NÃO constitui aconselhamento jurídico. Decisões profissionais devem se basear na íntegra das fontes oficiais e no juízo do advogado responsável.
3. Conta e elegibilidade
Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade na sua conta.
O selo de verificação é concedido após checagem dos dados informados e pode ser revogado em caso de inconsistência ou uso indevido.
4. Conteúdo da comunidade
Você é o único responsável pelo conteúdo que publica. Não publique material ilícito, difamatório, que viole sigilo profissional, direitos de terceiros ou as diretrizes da comunidade.
Ao publicar, você concede ao Codder LAW licença não exclusiva para exibir e distribuir o conteúdo dentro da plataforma. Podemos remover conteúdo que viole estes termos.
5. Plano PRO e pagamentos
O plano PRO é uma assinatura paga (R$ 19,90/mês ou R$ 199/ano). Os recursos incluídos estão descritos na página do produto.
A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento, sem multa; o acesso PRO permanece até o fim do período já pago. Emitimos nota fiscal conforme a legislação.
6. Propriedade intelectual
As notícias pertencem às respectivas fontes oficiais e são exibidas com link para a origem. A marca, o design e o software do Codder LAW pertencem à CODDER TECHNOLOGY LTDA.
7. Limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos que os resumos por IA estejam livres de erros; eles são um guia de leitura, não a fonte.
Na máxima extensão permitida em lei, a CODDER TECHNOLOGY LTDA não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo da plataforma.
8. Encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou as diretrizes da comunidade.
9. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF] para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
Dúvidas sobre este documento? Fale com a gente em contato@codder.com.br.