O Habeas Corpus é garantia constitucional concebida para proteger a liberdade do cidadão e, por esse motivo, não pode ser utilizado para agravar a situação da pessoa submetida ao sistema de Justiça Criminal (vedação da non reformatio in pejus) nem convertido em instrumento de aperfeiçoamento posterior de decisão que de…
Há momentos em que uma controvérsia aparentemente lateral revela, com mais precisão do que o próprio mérito de um julgamento, o problema constitucional verdadeiramente relevante. Foi o que ocorreu na sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal destinada a examinar os desdobramentos das apurações envolvendo o mini…
O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin pediu vista nesta sexta-feira (18/9) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.704, que trata da Lei 17.972/2024 do estado de São Paulo. Na prática, o pedido do ministro suspende a discussão sobre a lei paulista que trata da proteção, saúde e be…
O Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria, em plenário virtual de 11 a 18 de setembro, que a inconstitucionalidade da exploração de amianto no Brasil deverá passar a valer cinco anos depois da publicação da ata de julgamento da Corte. O entendimento vencedor foi proposto pelo ministro Gilmar Mendes, acompanhado po…
Um novo filtro para um sistema tributário novo Desde o último dia 3, os recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados devem conter tópico específico e fundamentado sobre a relevância da questão federal infraconstitucional. A exigência, instituída pela Emenda Constitucional nº 125/2022, foi regulamentada pel…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que a norma de Mato Grosso que permitia a cobrança de um adicional de 2% do ICMS sobre serviços de telecomunicações, com destinação ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep), perdeu a eficácia em junho de 2022, quando foi editada lei complementar feder…
O primeiro ano de execução do Plano Pena Justa, voltado a enfrentar o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, foi de avanços. As medidas carcerárias adotadas por governos estaduais no mesmo período, porém, ainda não receberam a devida implementação e fiscalização, na avaliação de especialista…
A informação prestada pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, aumenta a necessidade de investigação sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes. Segundo Andrei, o relatório posteriormente utilizado por Moraes para provocar a apuração de conduta atribuída ao ministro André Mendonça teria sido produz…
A comprovação dos vínculos e do alinhamento funcional com grupos criminosos é suficiente para atrair a proibição constitucional de disputar cargos públicos, visando proteger a probidade, a moralidade e a legitimidade das eleições. Com esse entendimento, o Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá indeferiu, por…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou nesta quinta-feira (17/9) o ministro André Mendonça pela prática lavajatista de vazamento seletivo de conversas que, embora não revelassem qualquer conduta ilícita, “mancharam a honra” do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O decano da corte ressal…
“é excelente possuir a força de um gigante, mas é tirânico usá-la como um gigante.” William Shakespeare: Medida por medida Há algum tempo venho refletindo sobre o tema da imparcialidade do juiz à luz do Direito Constitucional, disciplina que leciono. Em 2018, cheguei a escrever um pequeno ensaio em um portal jurídico q…