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O Código de Processo Penal prevê que uma prisão preventiva só pode ser decretada “a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. Com essa nova redação da lei, estabelecida pelo chamado “pacote anticrime” (Lei 13.964/19), o juízo não pode agir de ofíci…
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