O juízo da 17ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou um homem a 39 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de latrocínio consumado — roubo seguido de morte — contra um policial civil da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), e de latrocínio tentado contra a mulher do polici…
A violência urbana é um risco inerente à atividade de transporte público coletivo, sendo configurado como fortuito interno. Mesmo que o ataque ao motorista seja feito por terceiros, a responsabilidade da empresa pelo ataque é objetiva, e cabe a ela indenizar o trabalhador. Com essa premissa, a 3ª Turma do Tribunal Regi…
O histórico de conversas de Katherine Telles no ChatGPT foi utilizado pela Polícia Federal como prova de seu envolvimento da mulher com a investigação do caso Master. Segundo a revista Veja, a namorada de David Alves — homem apontado como líder do grupo “Os Meninos”, que fazia ataques digitais a mando de Daniel Vorcaro…
O réu que, depois de ser preso pela polícia pelo crime de roubo de carga faz ligação telefônica para que os comparsas liberem o motorista do caminhão, que era mantido refém, deve ter a pena reduzida por minimizar as consequências do crime. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu […] O po…
A inclusão de débitos fiscais em transação tributária suspende a prescrição criminal e determina o sobrestamento de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de apropriação indébita previdenciária. A partir desse entendimento, a juíza federal Valéria Cabas Franco, da 3ª Vara Federal de São Bernardo do…
No último dia 15 o Supremo Tribunal Federal realizou a mais desafiadora sessão de toda a sua história, na qual se pretendia decidir sobre a abertura ou não de investigação criminal contra um de seus membros por suposto crime de corrupção. Independentemente do resultado e sem qualquer análise do mérito do tema único da…
O Habeas Corpus é garantia constitucional concebida para proteger a liberdade do cidadão e, por esse motivo, não pode ser utilizado para agravar a situação da pessoa submetida ao sistema de Justiça Criminal (vedação da non reformatio in pejus) nem convertido em instrumento de aperfeiçoamento posterior de decisão que de…
A falta de acesso à íntegra de um processo administrativo, por si só, não deve anular uma ação penal. Se as informações desse processo, porém, são importantes para a tipificação do crime, é necessário que a defesa tenha acesso a ele para que possa refazer sua resposta à acusação. Com esse entendimento, o ministro Ribei…
A obrigatoriedade de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias impede a manutenção da custódia quando vencido o prazo legal sem nova fundamentação. Com base nesse entendimento das alterações do Código de Processo Penal pela lei “anticrime”, a defesa de Daniel Vorcaro pediu ao Supremo Tribunal Federal a revogação…
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, nesta sexta-feira (18/9), a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. O ex-deputado havia sido condenado pelo colegiado em junho deste ano, ma…
O juiz Danilo Fadel de Castro, do Juízo Titular I – 10ª Vara Cível – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, concedeu uma tutela de urgência para que uma estudante judia preste vestibular em um período alternativo. O caso é sobre uma aluna que professa a religião judaica e se inscreveu para o […] O post Aluna judia…
A existência de conexão entre as provas de processos de violência doméstica exige a reunião das ações criminais para evitar decisões contraditórias e garantir a coerência do julgamento. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a reunião de duas ações p…
A Lei Complementar nº 236/2026 incluiu novas causas de interrupção da prescrição no Código Tributário Nacional. Entre elas, merece atenção o artigo 174, § 1º, VII, segundo o qual a sentença de extinção da execução fiscal fundada na não localização do executado ou de bens passíveis de constrição interrompe a prescrição,…
HC entre a tradição e o novo cenário processual O Habeas Corpus tem história antiga no Brasil, que se confunde com a própria instalação e evolução do sistema de justiça nacional. A Constituição de 1891 previu no Habeas instrumento amplo, a partir do qual se discutiu largamente os rumos da nascente república, no que se…
Não é possível redirecionar ao poder público o cumprimento de sentença contra uma concessionária de serviço público em razão de sua insolvência. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.225 dos recursos repetitivos. O julgamento foi feito em Plen…
Um jornalista condenado por difamar e injuriar um delegado de polícia teve a incompetência do Juizado Especial Criminal (Jecrim) reconhecida em grau de recurso. Com a redistribuição do feito a uma vara criminal comum, foi declarada a extinção da punibilidade do acusado em razão da prescrição dos crimes. Como último ref…
Definição e atributos Definição Empate em julgamento colegiado de matéria penal designa a paridade numérica entre os votos válidos, proferidos por integrantes de câmara, turma, seção ou plenário, que impede a formação de maioria absoluta entre as posições em disputa e aciona regra legal de solução do impasse, própria d…