A inclusão de débitos fiscais em transação tributária suspende a prescrição criminal e determina o sobrestamento de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de apropriação indébita previdenciária. A partir desse entendimento, a juíza federal Valéria Cabas Franco, da 3ª Vara Federal de São Bernardo do…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.258.325 e 2.254.394, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.472 na base de dados do STJ, discute se a demora injustificada da administração pública na análise de…
Em 30 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado ouviu três convidados sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2026, todos representantes de entidades empresariais. Não foi chamada a Receita Federal, nem o Ministério da Previdência, nem um professor de Direito Tributário. A proposta retira a fo…
O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Nacional de Direitos Sociais, promove, no dia 30 de setembro, a palestra “A Precarização do Trabalho e os Reflexos na Segurança e Medicina Laboral e nos Benefícios Previdenciários”. O encontro, realizado virtualmente, vai discutir as transformações nas relações de trabalh…
A dispensa do empregado no período igual ou inferior a um ano antes de conseguir a estabilidade pré-aposentadoria é uma barreira ao exercício desse direito. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de televisão a pagar uma indenização equivalente ao salário que um gerente rec…
O período de graça, em que a pessoa continua protegida pela Previdência Social mesmo sem contribuir, se dá com a cessação das contribuições e não é alterado pelo recebimento do seguro-desemprego. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do INSS, em disputa relati…
O período de graça, em que a pessoa continua protegida pela Previdência Social mesmo sem contribuir, tem início com a cessação das contribuições e não é alterado pelo recebimento do seguro-desemprego. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial do INSS em disputa…