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Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o acordo homologado com a mineradora responsável pelo rompimento da barragem de Brumadinho (MG), em 2019, impede a imposição de um novo auxílio emergencial aos atingidos. Foi com esse entendimento que, por maioria de votos, o colegiado confirmou a liminar da ministra Isa…
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