A efetividade de políticas públicas multissetoriais demanda coordenação federativa estruturada, instrumentos de indução adequados, monitoramento baseado em evidências e rastreabilidade orçamentária. Sem esses elementos, a capacidade estatal de alcançar metas de redução de danos é comprometida. Esse foi o entendimento d…
O Ministério Público Federal firmou acordo com uma empresa leiloeira para impedir que artefatos de cunho nazista sejam vendidos para fins de divulgação ou apologia ao regime. O termo de ajustamento de conduta (TAC) visa assegurar que as vendas ocorram estritamente para finalidades históricas ou educacionais. A atuação…
A Receita Federal publicou dois editais relativos à negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal que estão sob a gestão do órgão. Os devedores interessados nos programas têm até 30 de outubro para confirmar a adesão. O Edital 9 é voltado para pessoas físicas e jurídicas que tenham contraído dí…
A FGV Conhecimento está com inscrições abertas para o concurso público da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), que oferece 212 vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva (1.611 vagas), para cargos de nível superior em diversas áreas de atuação, como Advocacia, Tecnologia, Contabi…
Acusações públicas e sem fundamento de fraude em licitação e desvio de verbas estatais afetam a estabilidade econômica de uma empresa e a confiança nela depositada pela administração pública. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa a indenizar uma c…