A inclusão de débitos fiscais em transação tributária suspende a prescrição criminal e determina o sobrestamento de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de apropriação indébita previdenciária. A partir desse entendimento, a juíza federal Valéria Cabas Franco, da 3ª Vara Federal de São Bernardo do…
A Lei Complementar nº 236/2026 incluiu novas causas de interrupção da prescrição no Código Tributário Nacional. Entre elas, merece atenção o artigo 174, § 1º, VII, segundo o qual a sentença de extinção da execução fiscal fundada na não localização do executado ou de bens passíveis de constrição interrompe a prescrição,…
O sistema tributário brasileiro dedicou, historicamente, muito mais atenção à administração das controvérsias do que à identificação de irregularidades antes de sua formalização. Prazos de defesa, recursos, garantias processuais e mecanismos de solução de disputas são fundamentais. Existe, porém, uma etapa anterior que…
Em 30 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado ouviu três convidados sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2026, todos representantes de entidades empresariais. Não foi chamada a Receita Federal, nem o Ministério da Previdência, nem um professor de Direito Tributário. A proposta retira a fo…
A expansão da economia digital, o avanço da inteligência artificial e a possibilidade de prestação de serviços sem presença física desafiam conceitos tradicionais dos sistemas tributários e exigem uma revisão das regras aplicadas às operações transfronteiriças. Os temas marcaram a abertura da programação acadêmica das…
A partir de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passará a incidir regularmente, em substituição ao PIS e à Cofins, ao passo que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será implementado paulatinamente, em transição que se estenderá até 2033, quando então substituirá por completo o ICMS e o ISS. Embora a refo…
Para apurar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), o legislador estadual pode instituir o modelo do Preço Médio Ponderado ao Consumidor (PMPF) em substituição ao da Margem do Valor Agregado, mas a escolha por um exclui a possibilidade do outro. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal…
Definição e atributos Definição Empate em julgamento colegiado de matéria penal designa a paridade numérica entre os votos válidos, proferidos por integrantes de câmara, turma, seção ou plenário, que impede a formação de maioria absoluta entre as posições em disputa e aciona regra legal de solução do impasse, própria d…
O valor da subvenção econômica voltada à tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. Essa foi a conclusão alcançada pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (18/9). O julgamento virtual do caso, que terminará oficialm…