A definição de quanto será cobrado dos contribuintes a partir da nova estrutura tributária do País está no centro de um importante debate no Senado Federal. Em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nessa quarta-feira (18/11), representantes de diferentes setores discutiram o cálculo da alíquota de…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir como deve ser feita a apuração do ganho de capital por investidor estrangeiro, para fins de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O julgamento foi iniciado na terça-feira (10/11) e interrompido por pedido de vista do ministro Afrânio Vilela. Já há…
É uma satisfação apresentar, ainda que em caráter preliminar, poucas reflexões sobre os limites à imposição de restrições ao exercício do direito à compensação de créditos tributários, especialmente na modalidade cruzada, e sobre a necessária preservação da segurança jurídica, equilíbrio e estabilidade das relações ent…
Como era esperado, o Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (18/11) o texto do projeto de lei complementar do ajuste fiscal do jeito que o governo desejava — os destaques apresentados pela oposição foram rejeitados. No entendimento dos tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a apro…
No Brasil, aquilo que nasce para simplificar frequentemente termina por complicar. A reforma tributária parece caminhar perigosamente nessa direção. Concebida para reduzir a complexidade do sistema tributário brasileiro, conferir transparência à tributação e proporcionar maior segurança jurídica, a reforma mal iniciou…
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.500 em 13/11/2026, reconheceu, por maioria de votos, a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à possibilidade de reconhecimento ou não, em mandado de segurança, do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos antes da impetração. Ao reafirmar…
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18/11) o projeto de ajuste fiscal do governo, sem as alterações no texto tentadas pela oposição. Três destaques ao projeto, que modificavam substancialmente o seu conteúdo, foram rejeitados, um a um, pela votação em plenário. O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) prev…
A implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) traz desafios para o setor de serviços, sobretudo para empresas cuja estrutura de custos está concentrada na contratação de mão de obra. Embora a reforma tributária busque eliminar a cumulatividade e conferir maior neut…
RFB e CGIBS alinham próximos passos da implementação da Reforma e reforçam compromisso com a conformidade tributária — Receita Federal GOV.BR
A execução dos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento do processo precisa aguardar a conclusão do procedimento administrativo de compensação do crédito quando a parte vencedora escolhe essa forma de satisfação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurs…
A gravidade da convolação de uma recuperação judicial em falência não autoriza que o Superior Tribunal de Justiça conceda liminar para suspender seus efeitos antes de as instâncias ordinárias terem exaurido a análise do caso. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou uma decisão tomada há um…
A Receita Federal divulga a atualização dos números referentes às solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS GOV.BR