Neste mês de novembro, ocorreu um grande evento sobre os rumos da gestão pública brasileira, promovido pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), em Brasília, sob o modesto título de Semana da Inovação [aqui]. O relato dos debates, de que tive a honra de participar, pode ser interessante ao leitor…
No último dia 5 de novembro, o STF retomou o julgamento da ADPF nº 1.183 [1], cujo objeto se destina a questionar a constitucionalidade da IN nº 91/2022, editada pelo TCU. Cuida-se de diploma normativo que positivou as chamadas Solicitações de Solução Consensual (SSC), instrumento que viabiliza a celebração de acordos…
A execução dos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento do processo precisa aguardar a conclusão do procedimento administrativo de compensação do crédito quando a parte vencedora escolhe essa forma de satisfação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurs…
Com a edição da Resolução Contran nº 1.020/2025, que reformulou o processo de formação de condutores, quem deseja obter a Carteira Nacional de Habilitação passou a conviver com o aplicativo CNH do Brasil, desenvolvido e operado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), órgão federal vinculado ao Ministério dos T…