Com a aprovação da PEC da Segurança Pública, o Congresso não encerrou a discussão sobre a maioridade penal. Apenas a deslocou. Na Câmara, em março, o dispositivo que previa um referendo sobre a redução foi retirado antes da votação. No Senado, no último dia 3, as emendas que pretendiam baixar para 16 anos a idade […] O…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19/11), no Palácio do Planalto, o Decreto 13.173/2026, que regulamenta a Emenda Constitucional 141/2026, responsável por instituir a escala 5×2 no mercado de trabalho brasileiro e estabelecer mecanismos para a transição das jornadas. O decreto gara…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de um inquérito contra a ex-deputada federal Carla Zambelli pelo crime de incitação à animosidade militar contra os poderes constitucionais. Zambelli era investigada por publicações em redes sociais, feitas entre novembro de 2022 e j…
No último dia 5 de novembro, o STF retomou o julgamento da ADPF nº 1.183 [1], cujo objeto se destina a questionar a constitucionalidade da IN nº 91/2022, editada pelo TCU. Cuida-se de diploma normativo que positivou as chamadas Solicitações de Solução Consensual (SSC), instrumento que viabiliza a celebração de acordos…
Somente a União pode legislar sobre Direito Processual, e a remuneração de servidores públicos não pode ser diminuída. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (18/11) a inconstitucionalidade do trecho de uma lei de Rondônia que dava desconto nos valores pagos a título d…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, em junho, a constitucionalidade da Emenda Constitucional 133/2024, que obriga os partidos a destinar ao menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário a candidaturas de pessoas pretas e pardas. Por 6 votos a 4, o coleg…
O Conselho Federal da OAB publicou, no Diário Eletrônico da OAB (DEOAB), o edital para a formação da lista sêxtupla destinada ao preenchimento de uma vaga de desembargador do Trabalho, reservada à advocacia no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). A seleção ocorre em razão da aposentadoria voluntária da…
O Conselho Federal da OAB disponibilizou, no Diário Eletrônico da OAB (DEOAB), o edital que abre o processo de formação da lista sêxtupla destinada ao preenchimento de uma vaga de desembargador federal no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), pelo Quinto Constitucional. Confira o edital As inscrições vão de 2…
O Superior Tribunal de Justiça está avaliando se deve inverter a ordem de análise da admissibilidade do recurso especial para avaliar primeiro a relevância da questão de direito federal e, só se ela existir, os eventuais óbices sumulares. Essa questão foi levantada pelo secretário judicial da presidência, Fernando Gaja…
A coligação do candidato Eduardo Paes (PSD) pediu, nesta terça-feira (17/11), que o Tribunal Superior Eleitoral marque, com a maior brevidade possível, o julgamento do recurso em que o ex-prefeito do Rio de Janeiro pede a realização de segundo turno na eleição para governador do estado. O ministro Cristiano Zanin, do S…
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a tese de nulidade de um julgamento do Tribunal do Júri em que o réu, que participou à distância, teve as conversas com seus advogados gravadas e monitoradas, mediante autorização judicial. A conclusão foi alcançada por unanimidade de votos. O acusado foi julgado como…
Ainda hoje, mesmo após o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre valores recebidos em planos de previdência privada, é comum que instituições financeiras e entidades administradoras retenham parte do saldo acumulado para recolher o tributo ao Estado, condicionando a liberação integral dos r…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, converteu o rito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8.041 e 8.042, que tratam do fim da escala de trabalho 6×1, para o julgamento definitivo de mérito. Seguem valendo as medidas cautelares já determinadas pelo ministro, na semana passada, para a regra de tran…
Editado em 1966, o Código Tributário Nacional (CTN) completa 60 anos de sua edição diante de um desafio inédito: a execução de comandos tributários por sistemas que cruzam documentos fiscais e pagamentos em grande escala. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 não revogam os fundamentos do…