Os pais ou representantes legais não podem assumir obrigações em nome dos filhos sem autorização judicial prévia. Com esse entendimento, o juiz Luiz Raphael Nardy Lencioni Valdez, da 6ª Vara Cível do Foro Regional II, anulou um empréstimo contratado por uma mãe em nome de sua filha menor de idade. Representada judicial…
Com o entendimento de que a promoção para um cargo superior não afasta o direito à pensão vitalícia quando uma doença ocupacional reduz a capacidade laboral, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma bancária deve receber indenização por danos materiais em razão de limitações permanentes causadas p…
É juridicamente admissível a cumulação de juros remuneratórios com moratórios em casos de empréstimo firmado entre particulares não integrantes do sistema financeiro, desde que sejam respeitados os limites legais. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que validou a incidência da taxa Selic para res…