O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um recurso do ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto e manteve a decisão que negou o pedido de exclusão de reportagem e de indenização por danos morais contra o jornalista Luis Nassif e o Jornal GGN. O caso foi analisado pela 8ª Câmara de Direito Privado […] O pos…
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que é válido o pagamento de custas processuais feito em outro banco sem ser o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Assim, o colegiado afastou a deserção que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) aplicou para não admitir um recu…
O crime de estelionato exige que a fraude seja contra uma pessoa capaz de ser induzida a erro. Por isso, o abuso de uma falha em um sistema informatizado para obter vantagem não caracteriza o delito, já que não é possível equiparar a máquina ao indivíduo. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito […] O post U…
Uma construtora não pode reter as chaves de um imóvel por dívida pendente quando o comprador já pagou a maior parte do valor total por meio de financiamento bancário. Nesse caso, a empresa deve cobrar o saldo devedor na Justiça ou por outros meios, sem proibir a entrada do morador no bem. Com base nesse […] O post Cons…
A remuneração pelo empréstimo compulsório dos bancos ao Banco Central, feita com a aplicação da Taxa Selic, deve ser incluída no lucro operacional, motivo pelo qual compõe a base de cálculo das contribuições a PIS e Cofins. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso espec…
Há um tipo de devedor bastante conhecido de quem atua em execução civil. Nos autos, ele nada possui: pesquisas bancárias negativas, ausência de veículos, imóveis que desapareceram e contas sem saldo. Fora dos autos, porém, a realidade por vezes é outra: mantém atividade econômica, utiliza bens de elevado valor e ostent…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, retirou o sigilo de um conjunto de investigações relacionadas ao Banco Master na noite desta quinta-feira (10/9), após solicitação do presidente da corte, ministro Edson Fachin. A abertura, no entanto, não alcança todos os procedimentos que envolvem o ex-banqueiro…
A remuneração pelos depósitos compulsórios dos bancos no Banco Central, feita pela aplicação da Taxa Selic, gera ganho econômico efetivo e acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal…
Um consumidor não pode usufruir de dinheiro de um banco para fazer pagamentos e transferências a terceiros e posteriormente alegar desconhecimento do empréstimo para não pagar as parcelas. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível de Parintins (AM) considerou legítimo o empréstimo que um homem contratou com uma i…
Tratada internamente como barreira ao crescimento, ao fluxo de caixa, ao valor das ações e à distribuição de dividendos, a dívida do empréstimo compulsório recolhido em favor da Eletrobras por 30 anos foi reduzida em 58% desde a privatização da empresa, graças a reviravoltas judiciais — a principal delas, produzida pel…
Apesar de os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras não se sujeitarem mais à Lei de Usura, eles podem ser declarados abusivos quando comprovadamente destoam da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para a modalidade de crédito contratada — ainda que superiores a 12% ao ano, fato que, por…
Ao diferenciar o SCR (Sistema de Informações de Crédito), gerenciado pelo Banco Central, dos cadastros restritivos, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) delimitou as responsabilidades e contribuiu para maior segurança jurídica nas relações de crédito. Nem toda informação relacionada a crédito tem a mesma natureza, fina…
O consórcio é, no Brasil, um dos instrumentos mais antigos e mais mal compreendidos de acesso a bens e serviços. Popularizou-se como alternativa ao crédito bancário em décadas de inflação alta e escassez de financiamento, e hoje movimenta bilhões de reais por ano, sob supervisão do Banco Central. Ainda assim, é comum q…
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná providências para apurar a divulgação de informações bancárias e fiscais do magistrado, protegidas por sigilo, que foram anexadas pelo ex-procurador Deltan Dallagnol (Novo-PR) ao processo de registro de sua candidatu…