É certo que a usucapião, em geral, não é validada quando a posse decorre de negócio jurídico eficaz de aquisição derivada — como doações registradas em escritura pública, por exemplo. No entanto, se a doação foi apenas verbal, inexistindo qualquer documento lavrado acerca do procedimento, não há entrave algum para o aj…
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Sertãozinho (SP) que condenou uma emissora de televisão, uma tv afiliada e uma influenciadora digital a indenizar em R$ 30 mil um professor acusado de abuso sexual contra crianças. A sentença, da juíza Andrea […] O…
Com o entendimento de que a promoção para um cargo superior não afasta o direito à pensão vitalícia quando uma doença ocupacional reduz a capacidade laboral, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma bancária deve receber indenização por danos materiais em razão de limitações permanentes causadas p…
Homem denunciado pelo Ministério Público do Paraná por injúria racial e por agredir músico negro em Curitiba será julgado por duas tentativas de homicídio qualificado Jusbrasil
A gravidade da convolação de uma recuperação judicial em falência não autoriza que o Superior Tribunal de Justiça conceda liminar para suspender seus efeitos antes de as instâncias ordinárias terem exaurido a análise do caso. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou uma decisão tomada há um…