O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19/11), no Palácio do Planalto, o Decreto 13.173/2026, que regulamenta a Emenda Constitucional 141/2026, responsável por instituir a escala 5×2 no mercado de trabalho brasileiro e estabelecer mecanismos para a transição das jornadas. O decreto gara…
Informações levantadas em conversas informais não são suficientes para constatar fraudes nos contratos de prestação de serviços. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) anulou, por unanimidade, dois autos de infração lavrados contra uma empresa de serviços de saúde acusada…
Desde agosto de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho conta com um precedente vinculante sobre o enquadramento sindical dos movimentadores de mercadorias. No Tema 222, o Tribunal Pleno reafirmou sua jurisprudência para fixar que o empregado ou trabalhador avulso, que exerce movimentação de mercadorias em geral, por for…