A restituição em dobro da cobrança indevida feita ao consumidor é cabível sempre que o ato do fornecedor contraria a boa-fé objetiva e não depende da comprovação de sua má-fé. Essa posição vale indistintamente para todos os processos. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese no Te…
A plataforma virtual Reclame Aqui não responde automaticamente pelo teor de reclamação legítima de consumidor postada em seu sítio eletrônico, ainda que seja negativa e prejudicial à empresa alvo da queixa. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou a responsabilização do site pelos prejuíz…
Para apurar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), o legislador estadual pode instituir o modelo do Preço Médio Ponderado ao Consumidor (PMPF) em substituição ao da Margem do Valor Agregado, mas a escolha por um exclui a possibilidade do outro. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal…
O valor da subvenção econômica voltada à tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. Essa foi a conclusão alcançada pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (18/9). O julgamento virtual do caso, que terminará oficialm…
Comprar ingresso para um show, festival ou espetáculo deixou há algum tempo de ser uma operação simples. Filas virtuais pouco transparentes, preços que mudam em questão de minutos, taxas reveladas apenas na etapa final da compra e ingressos rapidamente esgotados por sistemas automatizados transformaram a aquisição de u…
O fato do cliente de um serviço ser microempreendedor individual (MEI) não afasta, por si só, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A norma pode ser aplicada se demonstrada a disparidade técnica entre as partes e o acesso exclusivo do fornecedor a dados imprescindíveis a sanar a controvérsia. A partir desse e…
A 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a existência de dano moral decorrente do extravio de um notebook durante um serviço de transporte contratado por meio de aplicativo. Por unanimidade, o colegiado acolheu o recurso apresentado pelo consumidor, condenando a empresa ré ao pag…
Em maio de 2026, uma grande fabricante de veículos convocou 117.798 proprietários dos modelos Polo, Virtus, Nivus, T-Cross e Tera para comparecerem a concessionárias autorizadas. O motivo: um erro de programação no software do instrumento combinado digital. A solução técnica, segundo a própria montadora, consistia na a…
Um PIX de R$ 3 por produto que, segundo a inicial, não foi entregue como combinado. Pedido de restituição e de dano moral de R$ 1 mil. Ação distribuída poucos dias após o fato, sem qualquer tentativa de solução pelo SAC do fornecedor, pelo consumidor.gov.br, pelo Procon ou pelo Mecanismo Especial de Devolução do Banco…
Não é novidade que a controvérsia sobre a cobrança do Diferencial de Alíquotas (Difal) do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto efetuadas no ano de 2022 é um desdobramento do Tema de Repercussão Geral nº 1.093, pelo qual o Supremo Tribunal Federal determinou que o t…